Prefeitura realizou audiência pública sobre a L.O.A para 2019
Publicado em: 15/10/2018 ás 10:09:00

Com a presença de representantes do executivo, legislativo e segmentos da sociedade aconteceu  na quarta feira (10) ás 19:00 horas no auditório da Câmara Municipal de Vereadores, a Audiência Pública sobre o tema: Discussão e Elaboração da e Lei Orçamentária Anual LOA para o exercicio de 2019.

A Lei Orçamentária Anual (LOA), compreende as metas e prioridades da administração pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro de 2019 e  subseqüente, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A L.O.A. é o instrumento de planejamento utilizado pelos governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. Também conhecida como Lei de Meio, representa elemento fundamental na gestão dos recursos públicos, uma vez que sem ele o administrador não recebe autorização para executar o orçamento.

Assim, o Orçamento concede prévia autorização ao ente da Federação para que este realize receitas e despesas em um determinado período.

Por meio do orçamento pode-se verificar a real situação econômica do órgão governamental, avaliando o comportamento de sua arrecadação, das suas eventuais operações de crédito e dos gastos com saúde, educação, saneamento, obras públicas e outras ações executadas pelos governos e ainda conhecer o que ainda pode ser realizado.

Princípios fundamentais devem ser observados na elaboração de um orçamento. Esses princípios são reconhecidos, dentre outros, pela anualidade, unidade, universalidade, exclusividade, especificidade, publicidade, equilíbrio e exatidão.

A observância de tais princípios visa assegurar o caráter de consistência, tempestividade e clareza que

Por fim, vale ainda acrescentar que o Projeto da LOA deve ser apreciado pelo Legislativo Municipal e encaminhado ao Executivo até a data de encerramento do segundo período legislativo, não sendo possível aos vereadores entrar em recesso parlamentar até o seu cumprimento.

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