Prefeitura lança Refis e contribuinte pode negociar dividas com o Município
Autor: assecom
A fim de diminuir a inadimplência dos contribuintes e promover a recuperação de créditos municipais, a Prefeitura de Itaúba lançou, através da Lei Complementar o Programa de Recuperação Fiscal. Os REFIS possibilitam o parcelamento e descontos de até 90% até o dia 10 de Agosto nos juros e multas referentes à dívida.
O programa oferece condições para que os contribuintes regularizem sua situação junto ao município. Serão negociados os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ocorridos até 31 de dezembro de 2010.
Entre as pendências que poderão ser quitadas estão o IPTU, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de contribuição de melhorias e taxas cobradas em função do exercício do poder de polícia pelo Poder Público Municipal.
Para aderir ao REFIS, o contribuinte ou seu representante legal deve dirigir-se à Secretaria Municipal de Finanças, no setor de Tributação e assinar o Termo de Responsabilidade de Parcelamento. O pagamento das dívidas poderá ser feito em até 24 parcelas mensais e consecutivas. O percentual de desconto nos juros e multas incidentes sobre os tributos municipais depende do número total de parcelas escolhido pelo contribuinte. O valor das parcelas não poderá ser menor que R$50. O prazo para a adesão ao Programa da de Recuperação Fiscal vai até o dia 31 de dezembro deste ano.
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