O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
ITAÚBA – CMDCA/MT, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº 1.542
de 29 de novembro de 2022, que institui a Política Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente a qual tem reflexo direto e nos termos
da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, VI, da Constituição da República, faz publicar o
Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do
Conselho Tutelar quadriênio 2024/2027 e,
CONSIDERANDO que o processo de seleção e escolha por sufrágio unificado dos
membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes, do Município de Itaúba, é
organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e
Coordenado pela Comissão Especial do processo de escolha em data unificada para candidatos
ao cargo de Conselheiro Tutelar designada pelo referido Conselho, por meio da Resolução nº003/CMDCA/2023 publicada no diário oficial 
observando-se as normas da Lei Federal nº 8.069/90, Resolução nº 231 de 28 de dezembro de
2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e a Lei e fiscalizado pelo Ministério Público Estadual;

EDITAL CLIQUE AQUI