CMDCA de Itaúba publica edital para escolha suplementar de membros suplentes do Conselho Tutelar
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Itaúba/MT publicou o Edital nº 001/2026/CMDCA, que regulamenta o Processo de Escolha Suplementar Indireta para formação e recomposição do cadastro de membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Itaúba/MT, em caráter excepcional, para complementação do mandato vigente.

A publicação é realizada pelo CMDCA no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Municipal nº 1.542/2022, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 1.757/2026, a Resolução CONANDA nº 231/2022 e demais normas aplicáveis.
Processo busca recompor cadastro de suplentes
De acordo com o edital, o processo tem como finalidade formar e recompor o cadastro de membros suplentes do Conselho Tutelar, diante da necessidade de garantir a existência de candidatos aptos para eventual convocação durante o mandato vigente.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar compete ao CMDCA, sob fiscalização do Ministério Público, conforme estabelece o art. 139 do ECA.

O edital também estabelece que o processo deverá observar os princípios da publicidade, transparência, isonomia, impessoalidade, segurança jurídica e igualdade de condições entre os candidatos, garantindo ainda a ciência e possibilidade de acompanhamento pelo Ministério Público em todas as etapas.
📅 Inscrições
As inscrições serão realizadas gratuitamente, de 22 de outubro a 09 de novembro de 2026, na Sala dos Conselhos, anexa à Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Avenida da Saúde, s/nº, Centro, Itaúba/MT.

Os interessados deverão observar atentamente os requisitos, documentos exigidos, prazos, etapas e demais regras estabelecidas no Edital nº 001/2026/CMDCA.
📄 Acesse o edital completo
Para consultar todas as informações sobre o processo, incluindo requisitos para candidatura, documentação, cronograma e demais procedimentos:

👉 [CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O EDITAL Nº 001/2026/CMDCA]

CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Itaúba – Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Itaúba