Secretaria de Saúde e Saneamento
Seção Secretaria de Saúde e Saneamento
À Secretaria
Josiele Cristina Aziliero Tessaro
Informações da Secretaria
Endereço:
Av. da Saúde, 703 - CentroCEP:
78.510-000Contato:
(66)99968-8531E-mail:
saude@itauba.mt.gov.brHorário de Atendimento:
7:00h às 11:00h - 13:00h às 17:00h - Segunda à Sexta-feiraDECRETO Nº. 075, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.
Art. 41° A Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento é o órgão responsável pela execução das políticas públicas voltada a saúde e tem o dever de promover a proteção e recuperação da saúde da população, conforme os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas pessoais.
Art. 42° Compete a Secretaria Municipal da Saúde o exercício das seguintes atribuições:
I. Definir e implementar a Política Municipal de Saúde, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;
II. Garantir funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, bem como realização de Conferências Municipais de Saúde, em conformidade com a legislação pertinente;
III. Administrar o Fundo Municipal de Saúde;
IV. Participar da execução, controle e avaliação de ações e serviços de saúde no município;
V. Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços públicos municipais de saúde, bem como dos serviços privados conveniados ao SUS;
VI. Coordenar e executar as ações e serviços de vigilância a saúde (sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador) de competência do nível de complexidade do município e participar naquelas que fogem à capacidade do município, em parceria com os órgãos das demais esferas de Governo;
VII. Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VIII. Gerir laboratórios públicos de saúde e hemoderivados;
IX. Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
X. Firmar contrato de gestão com organizações sociais legalmente reconhecidas e acompanhar e fiscalizar a sua execução;
XI. Realizar, em parceria com a Secretaria de Fazenda, estudos básicos nas áreas de Saúde Pública, medicina alternativa, fito terapia com base na biodiversidade amazônica, entre outros, visando fundamentar a proposição e o desenvolvimento de atividades promotoras de melhoria dos indicadores de Saúde e de qualidade de vida da população;
XII. Dedicar prioridade crescente para as atividades educativas e preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
XIII. Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e
XIV. Exercer outras atividades relacionadas as saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde descreve os serviços oferecidos à população e garantir transparência nas atividades prestadas.
1. Atendimento Básico de Saúde
Objetivo: Prestar cuidados primários e preventivos à comunidade por meio das unidades de saúde.
Principais Serviços:
- Consultas médicas e odontológicas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS);
- Campanhas de vacinação e controle de imunizações;
- Visitas domiciliares de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), acompanhando famílias de forma contínua;
- Implementação de programas preventivos como Pré-Natal, Saúde da Mulher, da Criança e do Idoso, além da Estratégia Saúde da Família (ESF).
2. Atendimento Especializado
Objetivo: Oferecer tratamentos e diagnósticos especializados para diferentes áreas da saúde.
Principais Serviços:
- Consultas especializadas em áreas como cardiologia, ginecologia, ortopedia, entre outras;
- Regulação e marcação de exames laboratoriais, de imagem e de consultas com especialistas;
- Tratamento contínuo de doenças crônicas, como diabetes e hipertensão;
- Distribuição de medicamentos de alto custo para pacientes que necessitam de tratamento contínuo.
3. Apoio à Saúde Mental
Objetivo: Oferecer assistência a pessoas com transtornos psicológicos e dependência química.
Principais Serviços:
- Atendimento com apoio psicológico, psiquiátrico, atendimento multiprofissional e terapias em grupo;
- Promoção de atividades terapêuticas e encaminhamento para tratamento especializado quando necessário.
4. Vigilância Sanitária
Objetivo: Proteger a saúde da população por meio da fiscalização de estabelecimentos e controle de produtos.
Principais Serviços:
- Fiscalização de estabelecimentos comerciais, como restaurantes, mercados e farmácias;
- Controle sanitário de produtos alimentícios e medicamentos;
- Emissão de licenças sanitárias e orientações sobre boas práticas de higiene e segurança alimentar.
5. Vigilância Epidemiológica
Objetivo: Prevenir e controlar surtos de doenças transmissíveis e monitorar a saúde pública.
Principais Serviços:
- Monitoramento de doenças transmissíveis e surtos, como dengue, tuberculose, COVID-19, e entre outras;
- Investigação de epidemias e controle de zoonoses;
- Publicação de relatórios epidemiológicos periódicos.
6. Farmácia Municipal
Objetivo: Fornecer medicamentos essenciais gratuitamente à população.
Principais Serviços:
- Dispensação de medicamentos de acordo com os protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS);
- Atendimento e orientações sobre o uso correto dos medicamentos.
7. Ouvidoria da Saúde
Objetivo: Oferecer um canal de comunicação direto para que a população possa fazer reclamações, sugestões e elogios sobre os serviços de saúde.
Principais Serviços:
- Recebimento de demandas da população por diferentes canais (telefone, e-mail, presencial);
- Encaminhamento das demandas para os setores competentes e acompanhamento da solução;
- Fornecimento de retorno à população sobre as providências tomadas.
8. Transporte de Pacientes
Objetivo: Garantir transporte adequado para pacientes que necessitam de atendimento em outras localidades.
Principais Serviços:
- Organização e transporte de pacientes para hospitais e clínicas especializadas fora do município;
- Fornecimento de transporte seguro e adequado para pacientes em tratamento.
Compromisso com a Transparência e Qualidade dos Serviços
A Secretaria Municipal de Saúde reafirma seu compromisso com a qualidade no atendimento e a transparência das suas ações, sempre buscando a melhoria contínua dos serviços prestados, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
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