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Data: 21/04/2020
Categoria: COVID-19
Subcategoria: Geral
Exercício: 2020
Titulo: DECRETO N° 30/2020 - ESTABELECE MEDIDAS PARA O RETORNO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E RELIGIOSAS
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Documentos: 1
Data: 14/04/2020
Categoria: COVID-19
Subcategoria: Geral
Exercício: 2020
Titulo: LEI Nº 1394-2020 - CREDITO ESPECIAL COVID 19
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Documentos: 1
Data: 02/04/2020
Categoria: COVID-19
Subcategoria: Geral
Exercício: 2020
Titulo: DECRETO N°24/2020 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 13 DO DECRETO 022, DE 27 DE MARÇO DE 2020
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Documentos: 1
Data: 02/04/2020
Categoria: COVID-19
Subcategoria: Geral
Exercício: 2020
Titulo: DECRETO N° 23 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DOS DECRETOS Nº. 019, 020, 021 E 022
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Documentos: 1
Data: 27/03/2020
Categoria: COVID-19
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº. 022, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
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Documentos: 1
Data: 22/03/2020
Categoria: COVID-19
Subcategoria: Geral
Exercício: 2020
Titulo: DECRETO N°21/202 - “DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTABELECE MEDIDAS ADICIONAIS AOS DECRETOS 019/2020 E 020/2020 PARA SUSPENDER AS ATIVIDADES COMERCIAIS COMO MEDIDA PREVENTIVA À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUN
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Documentos: 1
Data: 20/03/2020
Categoria: COVID-19
Subcategoria: Geral
Exercício: 2020
Titulo: DECRETO N 020-2020 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA MITIGAÇÃO DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO COMÉRCIO LOCAL E NA SOCIEDADE
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Documentos: 1
Data: 19/03/2020
Categoria: COVID-19
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO N 019-2020 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA MITIGAÇÃO DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19)
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Documentos: 1

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